Termos de Uso
Consulta a Débitos Veiculares
Ao utilizar o serviço oferecido pela Auto Licenciamento para efetuar pagamentos de débitos, você concorda expressamente, sem reservas, em cumprir e aceitar os termos e condições a seguir:
1. Sobre nós
1.1 A Genesis Serviços de Informatica LTDA, com sede em São Paulo, no estado de São Paulo, na Rua Tabajaras,439, Mooca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.151.133/0001-83 (“Auto Licenciamento”),oferece a alternativa de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao seu veículo, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“alternativa de pagamento”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela Auto Licenciamento (“plataforma Auto Licenciamento”), de modo on line no endereço eletrônico https://autolicenciamento.com.br (“site”), possibilitando a realização das transações. Além da modalidade on line, a Auto Licenciamento oferece a alternativa de pagamento por meio de equipamentos para leitura de cartões , instalados em postos de atendimento ou em totens de autoatendimento em diferentes localidades do Brasil. Para informações sobre os postos de atendimento físico, consulte o SITE.
1.2 A Auto Licenciamento é uma sub credenciadora (facilitadora de pagamentos), que atua como um participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada.
2. Da aceitação e da alteração do termo de uso
2.1. Ao clicar no botão de pagar, o usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“termo de uso”).
2.2. Caso o usuário não esteja de acordo com as disposições do presente termo de uso, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da alternativa de pagamento disponibilizada na plataforma Auto Licenciamento.
2.3. A Auto Licenciamento poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente termo de uso, cabendo ao usuário visitar periodicamente o site para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a Auto Licenciamento enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no site, o termo de uso atualizado para a ciência do usuário.
3. Condições de uso da plataforma Zapay
3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Auto Licenciamento não garante, de nenhuma maneira, a alternativa de pagamento na plataforma Auto Licenciamento de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.
3.2. A Auto Licenciamento prestará suporte e atendimento ao usuário, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da Auto Licenciamento.
3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do proprietário do veículo e responsável pelo cartão utilizado. A Auto Licenciamento não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, se reservando, por isso, o direito de reverter a regularidade do veículo em casos de inadimplência.
3.4. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.
3.5. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro de veículo ocorrerão em até 5 dias úteis após a confirmação do parcelamento.
3.6. Caso o usuário esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da plataforma da Auto Licenciamento, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na plataforma da Auto Licenciamento.
3.7. Por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito veicular já efetuado pela Auto Licenciamento à Administração Pública, não haverá qualquer possibilidade de reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados pelo Usuário diretamente com a Administração Pública.
4. Encargos e despesas incidentes nas operações na plataforma Auto Licenciamento
4.1. Operações com Cartão de Crédito:
4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na plataforma Auto Licenciamento, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao usuário, quando do acesso à plataforma Auto Licenciamento. Portanto, ao confirmar o pagamento, o usuário confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operações.
4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da Auto Licenciamento e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da Auto Licenciamento, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).
4.2 – Operações com Cartão de Crédito e PIX:
4.2.1 Para utilização da alternativa na plataforma Auto Licenciamento e finalização da transação, a Auto Licenciamento coleta e trata as seguintes informações: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e nome do proprietário), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX, códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s).
5. Responsabilidades
5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o usuário poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN).
5.2. O usuário declara estar ciente de que a Auto Licenciamento atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o usuário e os entes da administração direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União) na plataforma Auto Licenciamento, sendo que, em nenhuma hipótese, a Auto Licenciamento será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.
6. Propriedade Intelectual
6.1. O usuário reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela Auto Licenciamento para a operacionalização da alternativa de pagamento disponibilizada na plataforma Auto Licenciamento, incluindo, mas não se limitando à plataforma Auto Licenciamento, softwares desenvolvidos pela Auto Licenciamento, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da Auto Licenciamento.
7. Disposição Geral
7.1. Esclarecimentos sobre como a Auto Licenciamento coleta e trata as informações individuais dos usuários da plataforma Auto Licenciamento estão disponíveis na política de privacidade da Auto Licenciamento.
8. ANEXO I – Definições
TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIAL à Auto Licenciamento, sendo composta de valores devidos à Auto Licenciamento e a ADQUIRENTE.ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA Auto Licenciamento. ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.